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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002702-78.2025.8.16.0079

Recurso: 0002702-78.2025.8.16.0079 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Embargos de Terceiro
Recorrente(s): PIETRO MEDEIROS
Recorrido(s): WILLIAN ROBERTO DE MELLO
Ementa:DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.
JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO
INOMINADO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO
CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO.
1. Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência
dos embargos de terceiro.
2. Sentença que deixou de apreciar o pedido de gratuidade da
justiça formulado na inicial, consignando que eventual análise
ocorreria apenas em sede recursal, mediante comprovação da
hipossuficiência financeira.
3. Recurso interposto sem pedido de gratuidade da justiça em fase
recursal e sem comprovação do recolhimento do preparo.
4. Aplicação do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, do art. 8º da Lei
Estadual nº 18.413/2014 e do Enunciado 80 do FONAJE.
5. Ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal,
impõe-se o reconhecimento da deserção.
6. Recurso não conhecido, em razão da deserção.
I – CASO EM EXAME
Trata-se de Recurso Inominado interposto por PIETRO MEDEIROS contra
sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro ajuizados em face de WILLIAN
ROBERTO DE MELLO, mantendo a penhora incidente sobre o imóvel matrícula nº 50.512
do CRI de Dois Vizinhos/PR.
Em suas razões recursais, o recorrente pretende a reforma integral da sentença,
sustentando, em síntese, sua alegada condição de terceiro adquirente de boa-fé e a
impossibilidade de manutenção da constrição judicial.
Apresentadas contrarrazões, o recorrido suscita preliminar de deserção,
argumentando que o recurso foi interposto sem comprovação do recolhimento do preparo e
sem pedido de concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. Requer, por isso, o não
conhecimento da insurgência.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia restringe-se à verificação da presença dos pressupostos
extrínsecos de admissibilidade recursal, especificamente quanto: a) à existência de pedido de
gratuidade da justiça apto a dispensar o preparo; b) à comprovação do recolhimento das
custas recursais no prazo legal; c) à eventual configuração da deserção prevista no art. 42, §
1º, da Lei nº 9.099/95.
III – RAZÕES DE DECIDIR
O feito comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932,
inciso III, do Código de Processo Civil:
Art. 932. Incumbe ao relator: (...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, compete à Turma
Recursal o exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
No caso concreto, verifica-se que o recorrente interpôs Recurso Inominado por
meio da petição constante do mov. 47.1.
A sentença registrou expressamente que o pedido de assistência judiciária
gratuita formulado na petição inicial não seria apreciado naquele momento processual,
consignando que eventual análise somente ocorreria em hipótese de interposição de recurso,
ocasião em que caberia ao recorrente demonstrar os pressupostos legais para a concessão do
benefício (mov. 41.1).
Constata-se, contudo, que o recorrente não formulou pedido de gratuidade da
justiça quando da interposição do recurso. Também não apresentou qualquer documento
destinado à demonstração de alegada insuficiência econômica ou à obtenção da dispensa do
preparo recursal.
Assim, não há nos autos decisão concessiva de assistência judiciária gratuita
apta a afastar a exigibilidade do preparo. Por outro lado, igualmente não se verifica, nos autos
submetidos ao exame desta Turma Recursal, comprovação do recolhimento do preparo
recursal legalmente exigido.
A matéria encontra disciplina expressa no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95:
"O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas
seguintes à interposição, sob pena de deserção."
No mesmo sentido dispõe o art. 8º da Lei Estadual nº 18.413/2014:
"O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado nos
autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à
interposição, sob pena de deserção."
Igualmente aplicável o Enunciado 80 do FONAJE:
"O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento
integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48
horas, não admitida a complementação intempestiva."
Nesse sentido:TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015789-59.2020.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.08.2024.
Registre-se, ainda, para fins de completude da prestação jurisdicional, que a
deserção decorre não apenas da inexistência de comprovação do preparo, mas também da
ausência de qualquer requerimento de gratuidade da justiça em sede recursal, circunstância
que impede o reconhecimento de causa legal de dispensa do recolhimento das custas.
Dessa forma, em juízo definitivo de admissibilidade recursal, ausente
recolhimento do preparo, situação a caracterizar a ausência de pressuposto extrínseco de
admissibilidade recursal, o recurso interposto não comporta conhecimento, na forma do art.
42, §1º, da Lei 9.099/95, porquanto configurada a deserção.
Recurso não conhecido, em razão da deserção.
A parte recorrente arcará com o pagamento de honorários advocatícios, fixados
em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95 e enunciado 122 do
Fonaje).
Custas na forma da lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18).
Tese de julgamento: A interposição de Recurso Inominado sem pedido de
gratuidade da justiça em sede recursal e sem comprovação do recolhimento do preparo no
prazo legal de 48 horas configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso, na forma
do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.
Dispositivos legais citados: Art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Art. 55 da Lei nº
9.099/95. Art. 1.010, § 3º, do CPC. Art. 8º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015789-
59.2020.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu
Stein Junior, 21.08.2024; Súmula nº 80/FONAJE.
Resumo em linguagem acessível: O recurso não pode ser analisado porque a
parte recorrente não demonstrou ter pago as custas exigidas para recorrer e não apresentou
pedido de justiça gratuita na fase recursal. Como a legislação dos Juizados Especiais exige
que o preparo seja recolhido e comprovado em até 48 horas após a interposição do recurso,
a ausência desse requisito leva à deserção, impedindo o exame do mérito recursal.
Curitiba, data da assinatura digital.
Irineu Stein Junior
Magistrado